9050612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9050612
Acórdão
Descritores: Pena, Prescrição, Perdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008562
Nr Documento: RP199011219050612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42ed03866b5e9daf8025686b006661b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050612.50
Sumário
No caso de haver perdão a reduzir a pena inicialmente fixada, seria contrário à razão de ser e à natureza jurídica do instituto da prescrição aferir o prazo desta última pela pena residual ( artigo 121 do Código Penal ).