0035471 - Tribunal da Relação de Lisboa

A garantia de fiança só pode constituir-se validamente por via de contrato. Em regra, fora dos casos em que a obrigação nasce directamente da lei (gestão de negócios, enriquecimento sem causa, responsabilidade civil, etc), para que haja o dever de prestar e o correlativo poder de exigir a prestação é necessário o acordo entre o devedor e o credor.