007147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007147
ACORDAO
Descritores: Interpretação de contrato administrativo, Meio processual proprio, Acção, Pedido, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Miranda , Herberto
Recorridos: Estado - Comis Administrativa dos Aproveitamentos Hidraulicos Madeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020519
Nr Documento: SA119660211007147
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/719df9055a023177802568fc00375a41
Sumário
A escolha do meio processual devera fazer-se de acordo com a natureza do pedido formulado. Sendo o pedido o da interpretação de contrato administrativo e efectivação da respectiva responsabilidade, o unico meio processual adequado e o da acção. Assim, sera irrelevante para a escolha do meio processual a circunstancia de a Administração ja ter tomado uma posição sobre as questões suscitadas na acção, atraves da pratica de actos administrativos definitivos e executorios.*
