083854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 083854
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Vícios, Pressupostos, Gerente, Direito à informação, Prestação de contas
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020851
Nr Documento: SJ199310070838542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29bc4e9bf37e143d802568fc003a8c1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083854.60
Sumário
Se a deliberação para a aprovação do relatório da gestão e das contas de exercício não foi precedida do fornecimento aos sócios de elementos mínimos de informação, tal deliberação é anulável e não nula, como resulta da alínea c) do n. 1 do artigo 58 do Código das Sociedades Comerciais. A qualidade de gerente não afasta o direito á informação consagrado no artigo 214 daquele Código. O facto de o relatório da gestão e os documentos da prestação de contas não se encontrarem patentes na sede social, em termos de os sócios se poderem pronunciar na assembleia geral, daí não resulta vício a atingir a deliberação, se, cópia desses documentos, foram enviados aos sócios, uma vez que esse envio é um processo mais perfeito de comunicação, um mais em relação á exigência de estar patente na sede social. O conteúdo do relatório de gestão está imperativamente fixado no artigo 66 do Código das Sociedades Comerciais