0043616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0043616
Acórdão
Descritores: Recurso, Indeferimento, Depoimento de parte, Testemunha, Contradita, Obrigação cambiária, Relação jurídica subjacente, Literalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008177
Nr Documento: RL199210010043616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62f4d21760e58fba8025680300013ec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043616.FD
Sumário
É a reclamação para o Presidente do Tribunal Superior nos termos do art. 688 do CPC, o meio próprio para reagir contra o despacho que não admite o recurso. A circunstância de os directores ou mandatários de uma pessoa colectiva não poderem obrigar a sua representada, não constitui impedimento para o depoimento de parte. A possibilidade de discussão prevista no art. 17 da LULL pressupõe, necessariamente, a existência de uma relação subjacente. Negando-a o embargante, terá de atentar-se, unicamente, na regra da literalidade da obrigação cambiária.