1180/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 1180/98
Acórdão
Descritores: Exercício funções por docentes aposentados, Remuneração
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c3e2b8c5a829368a80256a48004c6023
Sumário
1-0 regime geral previsto no artº 79º do EA tem aplicação dos casos dos docentes que, após verem a sua aposentação deferida, tenham de permanecer em funções por imposição do estatuído no artº 121º, nº l do ECD. II - A tais docentes é devido o abono correspondente a 1/3 da remuneração que auferiam pelo desempenho das suas funções, abono esse que acresce à respectiva pensão de aposentação. III -É ilegal o despacho normativo que, alterando a disciplina legal imposta pelos citados normativos (artº 79º do EA em conjugação com o art0 121º, nºl do ECD) determina que tal regime só tem aplicação aos docentes que se aposentem a partir de 1.1.97, sem qualquer fundamento legal ou material, quer por violar o principio da prevalência da lei, quer por violar o principio da igualdade, impondo tratamento desigual para situações iguais, verificados que sejam os pressupostos do regime legal estatuído pelo artº 79º do EA e artºs 19º e 121º do ECD (violação do art. 266 nº2 da CRP)