9320871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9320871
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Entidade patronal, Responsabilidade, Seguradora
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016911
Nr Documento: RP199511279320871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c4684a1a132fcb58025686b0066c0ff
Sumário
I - A proposta de alteração de um contrato de seguro, através da qual se pretendia que o contrato abrangesse certo trabalhador, entrada nos escritórios da seguradora aos 20 de Abril de 1989 e a pretensão de que essa alteração teria início aos 16 de Abril de 1989, não responsabiliza a seguradora por um acidente sofrido por esse trabalhador aos 19 de Abril de 1989 ainda que o mediador aos 20 de Abril de 1989 já tivesse conhecimento do acidente.