06P4425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Mortágua
Processo: 06P4425
Acórdão
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência, Oposição de julgados
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ520070215044255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/764388714fe0b198802572dd004d246fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06P4425.BE
Sumário
Vem o STJ entendendo que a oposição de julgados exige que: as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; as decisões em oposição sejam expressas; as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos: a expressão “soluções opostas”, pressupõe que nos dois acórdãos é idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos. Pode concluir-se que a oposição susceptível de fazer seguir o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência pressupõe os seguintes requisitos: manifestação explícita de julgamento contraditório da mesma questão; versando sobre matéria ou ponto de direito que não de facto; identidade entre as questões debatidas em ambos os acórdãos, ao aplicarem a mesma legislação a situações idênticas: esta identidade tanto se pode traduzir na mesma questão ou questões diversas se, neste último caso, se puder afirmar que, para a sua decisão, os dois acórdãos assacados de contraditórios se pronunciarem de maneira oposta acerca de qualquer ponto jurídico neles discutido (verifica-se oposição ainda quando os casos concretos apreciados apresentam particularidades diferentes, se tal não impede que a questão de direito em apreço nos dois acórdãos seja fundamentalmente a mesma e haja sido decidida de modo oposto); carácter fundamental da questão em debate; inalterabilidade da legislação no período compreendido entre a prolação de ambos os acórdãos conflituantes (cf. Simas Santos e Leal-Henriques, Código de Processo Penal Anotado, II, págs. 995/996).