9410667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9410667
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho a prazo, Contrato colectivo de trabalho, Menor, Tratamento mais favorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014020
Nr Documento: RP199503209410667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e12e64aea5affee8025686b0066a3d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410667.DE
Sumário
I - Um Contrato Colectivo de trabalho que restringe a possibilidade de um menor celebrar um contrato de trabalho a prazo é legal na medida em que estabelece um tratamento mais favorável para o trabalhador.