013020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 013020
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum, Registo de penhora, Venda de bens penhorados, Preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052025
Nr Documento: SA219990708013020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f88f8a5e15b4f0ee802568fc003a09c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:013020.BF
Sumário
A lei reservou a competência do STA para os recursos de decisões dos Tribunais Tributários de 1 Instância que versem, exclusivamente, questões de direito, sendo que estas se aferem pelas conclusões do recurso e se traduzem por uma divergência com o decidido no tocante à interpretação ou aplicação da lei. A realização da penhora importa para o executado a perda dos poderes directos sobre os bens penhorados e pelo esvaziamento do conteúdo do direito de propriedade. Todavia, sendo a penhora sujeita a registo, essa perda só se materializa relativamente a terceiros a partir do momento em que a mesma é registada. Deste modo, os actos de oneração dos bens penhorados praticados pelo executado prevalecem sobre a penhora se o registo desta for obrigatório e se aqueles actos tiverem precedido esse registo.