Sumário: I. Se o vinculado à preferência não fizer uma comunicação eficaz nos termos do art.º 416ºdo Cód. Civil, ou, fazendo-o, não aguardar pelo termo do prazo que o preferente tem para exercer o...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o incumprimento dos ónus impostos pelo art. 640º do CPC implica a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto. -...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I - O direito de preferência, limitando a liberdade contratual do obrigado à preferência na vertente da escolha do seu...

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Produzido o efeito constitutivo típico da acção de preferência, os respectivos efeitos retroagem à data da alienação do bem, tudo se...

Se o imóvel está a ser vendido integrado num lote com mais quatro que, por constituírem uma unidade industrial, foi considerado mais vantajoso ser vendido em conjunto, não se justifica a exigência da...

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Não tendo os Réus logrado fazer suficiente prova do circunstancialismo excepcional previsto na segunda...

I - Um dos pilares que sustentam a visão marcadamente humanista que preside ao nosso sistema penal é o instituto da reabilitação. II - O cancelamento definitivo da decisão no registo criminal com a...

Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) 1. De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 1410.º do Código Cívil, (aplicável por força do disposto no...

Do mero incumprimento da notificação para preferir não resulta a ininvocabilidade da caducidade, por omissão do depósito do preço devido.

I. A junção de documentos com as alegações de recurso só é passível de ser efectuada no âmbito do recurso de apelação em que nos movemos, quando se verifique alguma das situações prevenidas no artigo...