Registo de penhora - Jurisprudência Portuguesa

I - O adquirente de um imóvel, por via de um processo executivo, não deve, para efeitos de registo predial, ser considerado terceiro em relação a um anterior adquirente, por via de escritura pública,...

I. O processo de inventário para separação de bens, previsto no CPC de 1961, era o meio competente para efectivar aquela que o cônjuge do executado pretendesse efectivar, uma vez citado nos termos do...

Com o acto de aceitação da herança indivisa significa que os herdeiros assumem uma quota ideal e que só após a partilha cada um fica a conhecer os bens atribuídos. Até à partilha os herdeiros têm...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A inscrição matricial de prédio urbano não constitui, fora da relação tributária, presunção do direito de propriedade, mas funda presunção da existência do bem...

I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º 1, CC, não configura uma referência à «impugnação» a que se refere o artigo 571.º do CPC relativa à mera contradição pelo réu dos factos articulados...

I - Tendo a penhora resultado de arresto decretado por sentença em processo cautelar para garantir o pagamento da dívida em cobrança o facto de erradamente do título constar um valor inferior ao...

I- A penhora garante a totalidade do crédito, independentemente do seu registo. II- O registo da penhora por dado montante de capital e juros não impede o reconhecimento, na fase da reclamação de...

O registo de penhora incidente sobre prédio cuja aquisição se mostra registada a favor de executado, mas com menção de reserva de propriedade a favor do alienante, deve ser efectuado como registo...

Para conhecer do recurso da decisão do conservador do registo predial que, tendo procedido ao registo da penhora nos termos requeridos, procedeu, com fundamento em extemporaneidade, ao respectivo...

I - A penhora, destina-se a garantir a satisfação do direito do credor/exequente e traduz-se numa apreensão judicial dos bens do executado que fica, consequentemente, impedido de exercer plenamente...