O descritor "Registo de penhora" classifica 12 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 7 | 58.3% |
| TRG | 2 | 16.7% |
| STA | 2 | 16.7% |
| TRL | 1 | 8.3% |
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