96A205 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A205
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Incumprimento do contrato, Culpa, Falta, Efeitos, Casal de família, Regime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031294
Nr Documento: SJ199611260002051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5bd73c00313eb604802568fc003b618dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A205.AA
Sumário
A alienação, das casas económicas construidas ao abrigo do Decreto 23052, de 23 de Setembro de 1933, pelos proprietários ficou sujeita ao disposto no artigo 8 do Decreto-Lei 31/82, de 1 de Fevereiro, ou seja, são, em princípio, inalienáveis durante os cinco anos subsequentes à sua aquisição; as inscrições dos ónus de casal de família lavradas nos termos do artigo 2 Parágrafo 3 do Decreto 23052 são canceladas gratuitamente; e foi revogado o artigo 1 do Decreto 376/76, de 19 de Maio, o que tudo conta dos artigos 1 a 3 do Decreto-Lei 329/82, de 17 de Agosto. O Supremo não conhece de questões novas. A indemnização estipulada para o caso de culpa na realização do contrato por parte de um dos contraentes, não é devida se tal culpa não existe.