030122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030122
Acórdão
Descritores: Apensação, Recurso contencioso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036346
Nr Documento: SA119930126030122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee8e982827cda38e802568fc00396421CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030122.87
Sumário
É de indeferir o pedido de apensação de outro recurso contencioso, com fundamento na identidade dos actos recorridos, se essa identidade for apenas formal - o que sucede quando num acto se decide não conhecer do recurso hierárquico e no outro se indefere recurso de igual natureza.*