97A189 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A189
Acórdão
Descritores: Livrança, Omissão, Data, Pagamento, Efeitos, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034291
Nr Documento: SJ199706260001891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0663c319a35f626802568fc003b7623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A189.75
Sumário
Um título cartular pode servir como título executivo potencial, se o contrato causal não for cumprido pelos devedores. Como tal, pode ser utilizada uma livrança, com data de pagamento omissa inicialmente. Entregue, assim, a livrança ao credor, este preencherá esse pormenor da livrança conforme acordado no contrato- -base, o que vinculará os intervenientes nesse contrato e na simultânea emissão da livrança.