Acórdão STA (1968) — Recurso para o tribunal pleno

Acórdão

007413

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de fevereiro de 1968
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso para o tribunal plenoDespacho de não admissão do recursoReclamação para a conferênciaReclamação para o presidente do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART688 ART700 N3.
RSTA57 ART103.

Sumário

Do despacho do relator que não admitiu o recurso para o tribunal pleno só cabe reclamação para o presidente do Tribunal, nos termos do art. 688 do Código de Processo Civil a não reclamação para a conferência.*

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