043248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 043248
Acórdão
Descritores: Construção clandestina, Legalização de obra clandestina, Motivo, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051710
Nr Documento: SA119990511043248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/629fba932b0ebe06802568fc003a0adbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043248.64
Sumário
A legalização de construção clandestina, nos termos do art. 165 do RGEU, decorre de um poder discricionário que depende, no seu exercício, dos pressupostos vinculativos consignados no n. 1 do art. 167. No que se reporta aos motivos estéticos, o art. 63 do DL 445/91, de 20.11. impõe o indeferimento do pedido de licenciamento e, portanto, da legalização das obras, quando estas sejam susceptíveis de, manifestamente, afectarem a estética das povoações e a sua inserção adequada no ambiente urbano. Aquele preceito, quando se reporta à estética das povoações e a inserção no ambiente urbano, veicula conceitos indeterminados em cuja aplicação a Administração não goza do poder discricionário, mas formula, com base em regras científicas e técnicas, juízos de mérito que o tribunal só poderá sindicar em caso de erro manifesto ou de uso de critério claramento inadequado.