Vivendo a Sra. Juíza requerente em condições análogas às dos cônjuges com um sobrinho do mandatário da progenitora nos autos em questão, referindo que, por via disso, se estabeleceu relação de...

É de admitir a revista se o acórdão recorrido considerou legal o acto impugnado - que indeferiu o pedido, dirigido ao FGS, de pagamento de créditos laborais - mediante uma substituição dos motivos...

É de admitir a revista se o acórdão recorrido considerou legal o acto impugnado – que indeferiu o pedido, dirigido ao FGS, de pagamento de créditos laborais – mediante uma substituição dos motivos...

Se, para afirmar a legalidade do acto que impusera uma expulsão administrativa do território nacional – questão em si mesma melindrosa e grave – o aresto recorrido aparentemente procedeu a uma...

1.- A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada ou escusada quando houver considerável risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança...

I) O motivo da escusa tem de ser sério e grave na perspectiva do cidadão médio, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz. II) A mera suspeita de que foi determinado indivíduo...

I - A legalização de construção clandestina, nos termos do art. 165 do RGEU, decorre de um poder discricionário que depende, no seu exercício, dos pressupostos vinculativos consignados no n. 1 do...

É de suspender a instância deste recurso quando se verifica que, no pleno da Secção pende outro processo em que discute a mesma questão concreta - a de saber se os ex-accionistas da Companhia das...

É de ordenar a suspensão da instância quando ocorra a possibilidade de decisões contraditórias sobre o mesmo objecto, nos termos dos arts. 276, n. 1 e 279, n.1 do Cod. de Proc. Civil.*

I - O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância quando entender que ocorre motivo justificado. II - A existência de recurso contencioso no S.T.A. de acto de indeferimento tácito produzido em...