9520782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520782
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Contradição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015533
Nr Documento: RP199510179520782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e879c0d1fe1057ca8025686b0066b782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520782.D5
Sumário
Mau grado o artigo 193 do Código de Processo Civil a ela não faça referência expressa, sempre se tem entendido que a contradição entre causas de pedir também constitui vício originador de ineptidão da petição inicial. A qual só pode ocorrer entre causas de pedir que fundamentem um mesmo pedido.