011979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 011979
Acórdão
Descritores: Macau, Imposto complementar, Incidência, Fixação da matéria colectável, Discricionariedade técnica, Erro manifesto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Rodrigues , Humberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TADMACAU.
Nr Convencional: JSTA00025603
Nr Documento: SA219900328011979
Data de Entrada: 25/10/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ed2694e94cedc3b802568fc0039613bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011979.3B
Sumário
O imposto complementar de rendimentos , regulado pela Lei n. 21/78/M, de 9 de Setembro, aplicável no Território de Macau, embora seja tributo pessoal que recai no rendimento global do contribuinte e por isso, coincidam, em grande parte, as suas regras de incidência com os correspondentes das células parcelares que complementa, mostra-se em outras regras, designadamente as que definem critérios jurídicos de avaliação da matéria colectável, independente em relação àquelas outras. Desse modo, torna-se legalmente possível que, por exemplo, rendimentos de trabalho não tributados em imposto profissional (previsto no Reg. de Imposto Profissional aprovado pela Lei n. 2/78/m, de 25 de Fevereiro), venham a suportar a incidência do imposto complementar de rendimentos. Contêm-se na margem de liberdade de juízo técnico (discricionaridade técnica), só judicialmente sindicável em situações - limite de erro manifesto, a escolha de meios probatórios e o uso de regras técnicas, de arte ou de experiência por parte das comissões encarregadas da fixação dos rendimentos tributáveis presumidos.