000880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 000880
ACORDAO
Descritores: Cooperativa de consumo, Cooperativa de produção, Contribuição industrial, Isenção fiscal
Sumário
As cooperativas de consumo a que se refere a segunda parte do n. 4. do artigo 29. do Decreto n. 16731, de 12 de Abril de 1929, esclarecido e completado pelo artigo 1. do Decreto n. 22513, de 12 de Março de 1933, são so as de consumo pessoal.
