Quando foi proferido o acórdão 000880?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1956.

Acórdão STA (1956) — Cooperativa de consumo

Acórdão

000880

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1956
Relator: Henrique Parreira

Recurso jurisdicional

Cooperativa de consumoCooperativa de produçãoContribuição industrialIsenção fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N4.
L DE 1867/07/02 ART21.
L 1368 DE 1922/09/21 ART3.
DL 22513 DE 1933/05/12 ART1 ART4.

Doutrina

JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG250.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG34.
ADRIANO ANTERO COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES VI PAG402.
ANDRE GIDE COURS ECONOMIE POLITIQUE 8ED VI PAG257.

Sumário

As cooperativas de consumo a que se refere a segunda parte do n. 4. do artigo 29. do

Decreto n. 16731, de 12 de Abril de 1929, esclarecido e completado pelo artigo 1. do Decreto n. 22513, de 12 de Março de 1933, são so as de consumo pessoal.

Texto integral não disponível

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