0031702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0031702
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012574
Nr Documento: RL199107040031702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8272fce5cc3a7253802568030001e0c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031702.A5
Sumário
Estando já definitiva, por trânsito em julgado do respectivo acórdão, a condenação do apelante no pedido e por litigante de má fé, deve ser liminarmente rejeitado o seu pedido de apoio judiciário.