037202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 037202
Acórdão
Descritores: Novo sistema retributivo, Tesoureiro da fazenda pública, Contagem de tempo de serviço, Princípio da igualdade, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056116
Nr Documento: SA120010605037202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e0d6fca9b9b2f8b80256b03005019cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:037202.F5
Sumário
Não deve conhecer-se de vícios que não sejam de conhecimento oficioso que não foram arguidos na petição de recurso contencioso, mas apenas na respectiva alegação, fora dos casos em que exista conhecimento superveniente dos factos que lhes servem de suporte, No período de transição para o novo sistema retributivo, a contagem de tempo de serviço para efeitos de integração e progressão nos escalões descongelados, foi feita de acordo com regras próprias definidas nos diplomas de descongelamento. O tempo a ter em conta para efeitos de progressão era o da antiguidade na categoria. No caso de carreiras horizontais e das categorias extintas por agregação, vigorava a regra de que, para efeitos da progressão nos escalões descongelados, a que se refere o n.º 2 do art. 2º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho, a contagem do tempo de serviço integrava «o tempo globalmente prestado na respectiva carreira» (n.º 4 do mesmo artigo), em que se incluía o tempo de estágio. No entanto, relativamente à agregação das carreiras de tesoureiro-ajudante de 1ª e 2ª classes, aplica-se a regra especial do n.º 2 do art. 8º do Decreto-Lei n.º 167/91, de 9 de Maio, que estabelece que releva como se fora prestado na nova categoria de tesoureiro-ajudante o tempo de serviço prestado naquelas categorias, o que tem o alcance prático de excluir a relevância do tempo de estágio. Sendo esta última uma norma especial, afasta a aplicação da regra do Decreto- Lei nº 204/91, no seu domínio de aplicação. Não viola o princípio constitucional da igualdade o estabelecimento de regimes legais distintos para carreiras diferenciadas, relativamente à contagem do tempo de estágio para efeito de progressão nos escalões.