97P487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 97P487
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acórdão, Fundamento de facto, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034404
Nr Documento: SJ199712100004873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9886882188f103e802568fc003b7695
Sumário
É nulo, por falta de fundamentação, o acórdão do tribunal colectivo que haja omitido os factos provados.
