0089672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0089672
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Hospital, Autonomia, Autonomia de gestão, Autonomia financeira, Estado, Legitimidade, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021347
Nr Documento: RL199410200089672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aed33549c8e79412802568030003481fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0089672.6E
Sumário
A autonomia administrativa e financeira dos hospitais abrange a capacidade para, por si sós, contratarem o arrendamento das instalações onde funcionam; Pelo exposto, o Estado é parte ilegítima numa acção declarativa de despejo interposta contra ele pedindo a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do prédio onde funciona um Hospital.