Quando foi proferido o acórdão 0089672?

O acórdão foi proferido em 20 de outubro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Acção de despejo, Hospital, Autonomia

Acórdão

0089672

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de outubro de 1994
Relator: Dario Rainho

Agravo

Acção de despejoHospitalAutonomiaAutonomia de gestãoAutonomia financeiraEstadoLegitimidadeLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART20 N2 ART26 N2 ART288 N1 I.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART2 ART17.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART27 N1.
DL 167/74 DE 1974/04/20.
DL 129/77 DE 1977/04/02 ART2 N1 ART3.
DL 704/74 DE 1974/12/07 ART1 ART5 N1 N2 N3.
DL 14/80 DE 1980/02/26.
DL 3/88 DE 1988/01/22 ART8.

Sumário

I- A autonomia administrativa e financeira dos hospitais abrange a capacidade para, por si sós, contratarem o arrendamento das instalações onde funcionam;

II- Pelo exposto, o Estado é parte ilegítima numa acção declarativa de despejo interposta contra ele pedindo a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do prédio onde funciona um Hospital.

Texto integral não disponível

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