0089672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0089672
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Hospital, Autonomia, Autonomia de gestão, Autonomia financeira, Estado, Legitimidade, Legitimidade passiva
Sumário
I - A autonomia administrativa e financeira dos hospitais abrange a capacidade para, por si sós, contratarem o arrendamento das instalações onde funcionam; II - Pelo exposto, o Estado é parte ilegítima numa acção declarativa de despejo interposta contra ele pedindo a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do prédio onde funciona um Hospital.
Texto
N