012271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012271
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto juridicamente inexistente, Orgão colegial, Acto de membro de orgão colegial, Taxa, Deliberação
Recorrente: Soc de Azeites de Moura Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO.
Nr Convencional: JSTA00010542
Nr Documento: SA119791122012271
Data de Entrada: 15/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18c77845ea77e758802568fc0036d107
Sumário
Não havendo deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas apenas o acto de um director (mesmo que seja o presidente da direcção) actuando "pela direcção", a exigir pagamento de taxas devidas ao Instituto, verifica-se a inexistencia juridica do acto.
