013351 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013351
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Crespo & Borges Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033035
Nr Documento: SA219910515013351
Data de Entrada: 27/02/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/602ea5592d423093802568fc00389aebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013351.80
Sumário
Em recurso da decisão proferida em cumprimento de determinação deste tribunal, na hipótese contemplada no art. 730 do Código de Processo Civil, cumpre sómente apreciar da conformidade do decidido com o determinado.