0107/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0107/09
Acórdão
Descritores: Recurso, Contra-ordenação fiscal, Taxa de justiça inicial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10273
Nr Documento: SA2200903250107
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e886a89a588b1358025758a004dfc5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0107.09.48
Sumário
Em processos de contra-ordenação fiscal não é devida taxa de justiça inicial pela interposição de recurso judicial.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO junto do Tribunal Tributário de Lisboa interpôs recurso para este Supremo Tribunal da decisão do Mm. Juiz daquele Tribunal, que ordenou a devolução da taxa de justiça paga pelo arguido pela interposição de recurso judicial de decisão administrativa que aplicou ao arguido uma coima de natureza tributária. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Nos termos do estatuído no artigo 66° do RGIT, aprovado pelo DL 15/2001, de 5 de Junho, na redacção anterior à revogação do RCPT, aos processos contra-ordenacionais que não corressem nos tribunais comuns, a regra era a aplicação prioritária do RCPT, aprovado pelo DL 29/98, de 11 de Fevereiro com a aplicação subsidiaria do RGCO. Na vigência do RCPT era certo que o recurso judicial de decisão de aplicação de coima de natureza tributária implicava o pagamento de taxa inicial (artigos 1°, 10°, 15º/f) e 16°). Entretanto o DL 324/2003, de 27 de Dezembro, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2004, que alterou o CCJ veio revogar o RCPT, com excepção das normas respeitantes à fase administrativa dos processos abrangidos pelo artigo 1° do citado Regulamento. Com tal revogação, o legislador não pretendeu isentar de taxa de justiça inicial o recurso judicial de decisão de aplicação de coima tributária, pois que tal pagamento decorre do estatuído nos artigos 80° 86° e 87º/1/c do CCJ, diploma que veio substituir o RCPT, até então aplicável. Ademais, com a publicação do CCJ, pelo DL 224/96, de 26 de Novembro, em que se prevê expressamente a taxa de justiça a pagar nos recursos judiciais das decisões das autoridades administrativas e dos recursos jurisdicionais, no artigo 87°, a isenção constante do artigo 93°/2 do RGCO foi revogada por incompatibilidade (artigo 7.°/2 C. Civil). De facto, por via do estatuído nos artigos 80.°, 86.° e 87.° do CCJ aplicável aos recursos ordinários, onde se inclui, naturalmente, o recurso judicial de decisão de aplicação de coima, e aos recursos extraordinários, pela interposição do recurso é devida taxa de justiça inicial. A douta decisão recorrida, ao aplicar norma revogada, constante do artigo 93º/2 do RGCO, viola o estatuído nos artigos 80°, 86° e 87° do CCJ. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso deve subir apenas a final, pois o art. 407º, do CPP prevê os casos de recurso com subida imediata, nele não se inscrevendo a decisão que é objecto de recurso. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. Cumpre decidir a questão prévia suscitada pelo EPGA. E a nossa perspectiva é esta: O recurso tem subida imediata. Na verdade, o que está em causa é o desapossamento de uma quantia pelo arguido, aqui recorrente. Ora, a dilação para final do reapossamento da quantia indevidamente paga – se assim for decidido – é um ónus excessivo, que justifica remédio imediato. Mas há mais. Se o arguido obtiver provimento no seu recurso, a questão deixa de se pôr, pois o recorrente obterá o ressarcimento da taxa de justiça já paga. Se não obtiver provimento, o recurso não terá razão de ser, pois o recorrente não deixará de ter de pagar a necessária taxa de justiça, que incluirá o montante já despendido. Será pois caso de trazer antes à colação o n. 2 do citado art. 407º do CPP, concluindo que a retenção do recurso o tornaria absolutamente inútil. O recurso tem pois subida imediata. Desatende-se assim a questão prévia suscitada pelo EPGA. 3. Vejamos então a questão de fundo. Tem o recorrente, em processo de contra-ordenação fiscal de pagar taxa de justiça inicial, como condição do seguimento do recurso? É esta a questão a que o tribunal tem de dar resposta. Vejamos então. No tocante a custas administrativas e tributárias, rege hoje o CCJ (alterado pelo DL n. 324/2003, de 27/12), que dispõe no seu art. 73º-A: O processo judicial administrativo está sujeito a custas, nos termos deste Código e da lei de processo administrativo. O processo judicial tributário, bem como os actos judiciais praticados no âmbito do procedimento tributário, estão sujeitos a custas, nos termos deste Código. Em tudo o que não estiver especialmente regulado neste título, o regime de custas administrativas e tributárias obedece às regras estabelecidas para as custas cíveis, com as devidas adaptações. “4 …”. E, na verdade, o n. 6 do art. 4º do citado DL, estatui que “são revogadas as normas do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo DL n. 29/98, de 11 de Fevereiro … com excepções das referentes a actos respeitantes à fase administrativa dos processos abrangidos pelo artigo 1º do mencionado Regulamento”. Como estamos perante um recurso judicial, a excepção não tem aqui aplicação. Vigora pois a regra geral. Vejamos então. Como se escreveu em acórdão recente, que o ora relator também subscreveu (Acórdão do STA de 4/3/2009, rec. n. 1131/08), no conceito de “processo judicial tributário”, utilizado no art. 73º-A, n. 2, do Código das Custas Judiciais cabem apenas os meios processuais indicados no art. 97º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e os introduzidos depois do Código de Procedimento e de Processo Tributário, mas não o processo de contra-ordenação fiscal. O processo de contra-ordenação fiscal era incluído no âmbito do “processo judicial tributário” pelo artigo 118.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e não foi incluído no equivalente artigo 97° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por se pretender afastar a aplicação das regras próprias dos processos tributários, optando-se pela aplicação subsidiária das regras do regime geral das contra-ordenações. Não havendo, como não há, normas especiais para a fase judicial dos processos de contra-ordenações tributárias no citado Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de Dezembro tem de fazer-se apelo à 1ª parte do artigo 66° do Regime Geral das Infracções Tributárias, e concluir pela aplicabilidade do regime de custas previsto no Regime Geral das Contra-Ordenações – RGCO (Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo DL n. 356/89, de 17/10) para as contra-ordenações comuns (cf., a este respeito, especialmente, Regime Geral das Infracções Tributárias, Anotado, 2008, em anotação ao artigo 66°, de Jorge Lopes de Sousa, e Manuel Simas Santos). Dispõe o art. 93º do citado RGCO: O processo de contra-ordenação que corra perante as autoridades administrativas não dá lugar ao pagamento de taxa de justiça. Está também isenta de taxa de justiça a impugnação judicial de qualquer decisão das autoridades administrativas Dão lugar ao pagamento da taxa de justiça todas as decisões judiciais desfavoráveis ao arguido. …”. Da concatenação lógica de todos estes preceitos acabados de citar, parece poder concluir-se que, apesar da imprecisão da terminologia utilizada, o que o n. 2 pretenderá isentar não será a globalidade do processo de contra-ordenação judicial, pois as decisões desfavoráveis ao arguido implicam condenação em taxa de justiça, mas sim o pagamento de taxa pela própria interposição do recurso judicial, a pagar no momento da impugnação de decisão das autoridades administrativas, isto é, a actualmente denominada taxa de justiça inicial. Esta interpretação obtém acolhimento nos artigos 86°, 87° e 97° do Código das Custas Judiciais, na redacção do DL 224/96, de 26 de Novembro, em que se prevê que nos recursos de decisões proferidas por autoridades administrativas em processos de contra-ordenação é devida taxa de justiça, a fixar entre 1 UC e 20 UC [artigos 87°, n. 1, alínea c), e 97°], mas não se estabelece o pagamento de “taxa devida pela interposição de recurso” para esses processos (vide art. 86°, em que apenas se prevê pagamento de taxa de justiça pela interposição de recursos ordinários e extraordinários, que são os recursos jurisdicionais indicados nos títulos I e II do Livro IX do Código de Processo Penal, categorias em que não se enquadra o recurso judicial de decisões das autoridades administrativas em processo contra-ordenacional), regime este que foi mantido na redacção do Código das Custas Judiciais introduzida pelo Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de Dezembro, que, neste ponto, apenas alterou o limite mínimo da taxa de justiça para 2 UC’s e introduziu um novo artigo 86.°. Concluímos pois que na fase judicial dos processos de contra-ordenações tributárias há lugar a pagamento da taxa de justiça pelo arguido, no caso de ser proferida decisão desfavorável, mas não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial, devendo interpretar-se o n. 1 do art. 23º Código das Custas Judiciais, na parte em que se refere a autoliquidação de taxa de justiça inicial que seja condição de seguimento do recurso, como reportando-se apenas aos recursos jurisdicionais, ordinários e extraordinários, referidos no n. 1 do artigo 86.° do mesmo Código – vide Jorge Lopes de Sousa, e Manuel Simas Santos, “Regime Geral das Infracções Tributárias”, Anotado, 2008, em anotação ao mesmo artigo 66º (Vide, neste sentido, o acórdão deste STA, de 4-6-2008, recurso n. 181/08.). Não havendo, como não há, lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial (contemporâneo à interposição de recurso judicial de decisão administrativa que condenou o arguido em coima), a decisão recorrida deve ser sufragada. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Sem custas, por delas estar isento o MP. Lisboa, 25 de Março de 2009. - Lúcio Barbosa (relator) - Jorge Lino - Isabel Marques da Silva.