072202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072202
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Resolução do governo regional, Publicação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003624
Nr Documento: SJ198410230722021
Indicações Eventuais: FOI INTERPOSTO RECURSO PARA TRIBUNAL PLENO.
Referência Publicação: BMJ N340 ANO1984 PAG411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b3dd00859895cb5802568fc00396b1d
Sumário
A resolução do Governo Regional dos Açores que declara a utilidade publica da expropriação de bens situados nessa Região deve ser publicada no Diario da Republica.
