027/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 027/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar, Suspensão de eficácia, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009979
Nr Documento: SA120090122027
Juízes: Rosendo Dias JoséAngelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bcc3d92bbce388c8025754c004fffe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:027.09.6E
Sumário
O recurso de revista excepcional não sendo um recurso normal de revista, mas sim um recurso que apenas deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”, só se justificará em matérias da maior importância, sob pena de se generalizar este tipo de recurso. Os princípios referidos em 1 assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA)”. Tendo em conta o referido em 3., não se justifica a admissão do recurso de revista num processo de providência cautelar em que a decisão do acórdão de que se pretende recorrer assentou, de modo determinante, em juízos de facto, cuja correcção o Tribunal não pode, em sede de revista, apreciar.
Texto
Acordam em conferência na secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) recorre para este S.T.A. de um acórdão do T.C.A. Sul, que, revogando a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, deferiu o pedido de providência cautelar intentado por A…, SA (“A…”), e em consequência, condenou o INFARMED a suspender os actos de autorização de introdução no mercado (AIM) de medicamentos genéricos sob as denominações de Ebastion 10 mg e Ebastion 20 mg, concedidas pelo ora Recorrente INFARMED. Como razões para a admissão do recurso, indica em síntese, a relevância jurídica e social das questões suscitadas e a necessidade de uma melhor aplicação do direito. A contra-interessada A…, Lda. contra-alegou sustentando o não recebimento da revista, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo artº. 150º, nº 1 do C.P.T.A.. Decidindo. O artº. 150º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos juízos tidos em vista pelo legislador. Estes princípios assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista. Efectivamente, tem-se entendido que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais”, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio. Ora, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº. 150º, nº. 4 do CPTA). 2.2. No caso em análise, verificam-se, inteiramente, as aludidas razões, que têm motivado, em geral, a recusa da admissão do recurso de revista excepcional no âmbito de procedimentos cautelares. Efectivamente, a decisão de revogação da sentença do T.A.F., com o deferimento das providências requeridas pela aqui recorrida, baseou-se no juízo de verificação dos requisitos de que o artº. 120º, nº 1 do C.P.T.A. faz depender o atendimento deste tipo de pedidos. E, como é próprio em matéria de providências cautelares, a decisão do acórdão de que se pretende recorrer assentou, de modo determinante, em juízos de facto, cuja correcção o Tribunal não pode, em sede de revista apreciar, mesmo que, eventualmente (e não se está a opinar ser essa a situação dos autos), existisse erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salva a excepção prevista na última parte do n.º 4 do art.º 150.º, que se não mostra ser o caso, nem, de resto, vem alegado pelo Recorrente (v. nesta linha, entre outros o acórdão deste STA de 27.2.08, p. 107/08 e os acºs. de 11.1.07, p. 1217/06, de 22.3.07, p. 222/07, de 19.4.07, p. 310/07, de 24.4.07, p. 10/07, de 13.9.07, p. 677/07, de 19.9.07, p. 718/07 e de 26.9.07, p. 705/07, também citados no rec. 107/08, de 11.9.08, p. 649/08 e de 11.9.08, p. 747/08). 3. Nestes termos e pelas razões expostas, acordam em não admitir a revista. Lisboa, 22 de Janeiro de 2009. – Angelina Domingues (relatora) – Rosendo José – Santos Botelho. Segue acórdão de 10.02.2010: Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. No Processo à margem referenciado, foi proferido, em 22.1.2009, acórdão desta formação de juízes do S.T.A. que não admitiu o recurso excepcional de revista do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, em relação ao acórdão do T.C.A. Sul, de 13.11.08. O aludido acórdão do S.T.A. é omisso quanto à condenação em custas, pelo que se impõe suprir a aludida omissão. Não se fixa o montante das custas, por se entender não haver lugar, no caso, à obrigatoriedade de tal fixação por este S.T.A. Efectivamente, tal como se decidiu, por despacho de 12.03.09, p. 1016/08 e nos acórdãos deste S.T.A., de 22.04.09, p. 15/09, de 13.5.09, p. 44/09 e de 27.05.09, p. 137/09, “O artigo 73º-D, nº 3, do C.C. não é aplicável aos Tribunais Superiores. Quanto a estes, rege o artº. 18º do Código das Custas, tendo-se como aplicável à situação na causa (decisão colectiva de não recebimento do recurso excepcional de revista, nos termos do artº. 150º, nº 5 do C.P.T.A.) o preceituado no artº. 16º, nº 3 do Código das Custas, por remissão expressa do aludido artigo 18º”. 2. Nestes termos, ao abrigo do preceituado no artº. 667º, nº 1 do C.P.Civil, acordam em rectificar o acórdão quanto à aludida omissão, nos seguintes termos: Custas pelo Recorrente INFARMED. Lisboa, 10 de Fevereiro de 2010. - Maria Angelina Domingues (relatora) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.