9750387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9750387
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Usufruto, Ascendente, Prédio, Descendente, Menor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021356
Nr Documento: RP199705129750387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1042b5402f74100c8025686b0066f460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750387.D5
Sumário
I - É penhorável o direito de usufruto, constituido por um dos titulos previstos no artigo 1440 do Código Civil, de que o executado é titular num prédio urbano cuja raiz pertence aos seus filhos menores.