004965 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004965
ACORDAO
Descritores: Cemiterio, Acto administrativo, Corpos administrativos, Nulidade absoluta, Falta de atribuições, Incompetencia agravada
Sumário
O n. 1 do artigo 363 do Codigo Administrativo so declara nulos e de nenhum efeito os actos dos corpos administrativos estranhos as suas atribuições; e, por isso, um acto ferido de incompetencia so sera nulo e de nenhum efeito, nos termos da citada disposição legal, se for tambem estranho as atribuições do corpo administrativo de que faça parte o orgão que o praticou.
