020226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 020226
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Rego , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1983/03/03.
Nr Convencional: JSTA00002852
Nr Documento: SA119840405020226
Data de Entrada: 23/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9026af396170b6c802568fc003823b2
Sumário
Revogado a acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso contencioso, deve este recurso ser julgado extinto por perda do seu objecto e consequente impossibilidade da lide.
