069/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 069/18
Acórdão
Descritores: Plenário, Conflito negativo de competência, Competência material, Imposto municipal sobre imóveis, Prédio devoluto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23444
Nr Documento: SAP20180620069
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosIsabel Cristina Mota Marques da SilvaAntonio Jose PimpãoDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01829aa77f6fa433802582b4003d6c95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:069.18.F9
Sumário
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa, nos termos do DL nº 159/2006, de 8/8, para os efeitos do disposto no nº 3 do art. 112º do CIMI.
Texto
Acordam no Plenário do Supremo Tribunal Administrativo A………, com os demais sinais dos autos, intentou no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa (TACL), acção administrativa especial contra a Câmara Municipal de Lisboa, com sede no Campo Grande, impugnando o despacho proferido pelo Vereador da Câmara Municipal de Lisboa, em 11.11.2014, que declarou devoluto o prédio sito na Rua……, nº….., em Lisboa, nos termos e para os efeitos do art. 2º e 4º, nº 1 do DL nº 159/2006 e art. 112º, nº 3 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Por decisão datada de 18.11.2015, a Mmª Juíza do TACL julgou verificada a incompetência do Tribunal Administrativo, em razão da matéria, absolvendo-se a Entidade Demandada da instância, de acordo com as disposições conjugadas artigos 101º, 105º, nº 1 e 278º, nº 1, alínea a), 576º, al. a) e 577º, todos do CPC, ex vi art. 1º do CPTA, declarando competente para o efeito o Tribunal Tributário de Lisboa. Após o trânsito da decisão, foram os autos remetidos ao Tribunal Tributário de Lisboa, onde o Mmo. Juiz proferiu decisão, em 13.01.2016, no sentido de que o Tribunal era incompetente em razão da matéria, para o conhecimento da causa, por tal competência residir no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa. Face ao trânsito em julgado desta decisão, e dada a ocorrência do conflito negativo de competência, foi o processo enviado ao Supremo Tribunal Administrativo para a resolução do conflito. Colhidos os vistos legais dos Exmos. Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre apreciar e decidir o conflito negativo de competência em Plenário do Supremo Tribunal Administrativo (art. 29º do ETAF). De referir, desde logo, que a existência do conflito é manifesta, visto que os Tribunais em confronto (administrativo e tributário), recusaram a competência própria para o conhecimento da causa, atribuindo-a cada um deles ao outro, sendo certo que a resolução do conflito, cabe a este Plenário (art. 29º do ETAF). A questão a decidir é a de saber qual o tribunal materialmente competente para apreciar e decidir a acção interposta, na qual se pede que seja declarado nulo, ou anulado, o Despacho do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa, de 11.11.2014, que declarou devoluto o prédio sito na Rua….., nº…., em Lisboa. Esta questão foi já resolvida, uniformemente e por diversas vezes, por este Plenário (cfr. os Acórdãos de 01.06.2016, 29.09,2016, 03.11.2016 e 28.12.2017, proferidos, respectivamente nos processos nº 416/16, nº 415/16, nº 508/16 e 1132/17), sempre com o mesmo sentido decisório: “entendendo-se, como ali se exara, «que as questões do género são de natureza fiscal, já que esse tipo de actos praticados no âmbito do DL nº 159/2006, tem exclusivamente em vista uma nova determinação do «quantum» devido a título de IMI», por parte do contribuinte proprietário do prédio declarado devoluto.» (cfr. o Acórdão de de 28.12.2017). É este julgamento que aqui se reitera, pelos fundamentos expressos nos Acórdãos supra citados. Pelo exposto, acordam no Plenário do Supremo Tribunal Administrativo, em anular a decisão que declarou a incompetência do Tribunal Tributário de Lisboa e em resolver o presente conflito por forma a atribuir a esse Tribunal a competência para conhecer da presente acção. Sem custas. Lisboa, 20 de Junho de 2018. – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora) – António José Pimpão – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Jorge Artur Madeira dos Santos – Dulce Manuel da Conceição Neto – António Bento São Pedro – José Ascensão Nunes Lopes.