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9940590 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Barros Moreira

Data: 20 de outubro de 1999

Processo: 9940590

ACORDAO

Descritores: Fraude na obtenção de subsídio, Consumação, Tribunal competente

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00026676

Nr Documento: RP199910209940590

Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIV PAG247

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4289a97cea7037978025686b00673845

Sumário

I - A consumação do crime de fraude na obtenção de subsídio ocorre na área da comarca onde o subsídio é entregue ou colocado à disposição do beneficiário e não na área da comarca onde se situa a sede da entidade que aprova e concede o subsídio.

Acórdão

9940590

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de outubro de 1999
Relator: Barros Moreira

Fraude na obtenção de subsídioConsumaçãoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28/84 DE 1984/01/20 ART36 ART37.
CPP98 ART19 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/01/16 IN CJSTJ T1 ANOV PAG201.
AC STJ DE 1991/11/17 IN BMJ N411 PAG444.
AC STJ DE 1995/03/01 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG225.
AC RL DE 1997/01/14 IN CJ T1 ANOXXII PAG149.
AC RP PROC9840061.

Sumário

I- A consumação do crime de fraude na obtenção de subsídio ocorre na área da comarca onde o subsídio

é entregue ou colocado à disposição do beneficiário e não na área da comarca onde se situa a sede da entidade que aprova e concede o subsídio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TRP · 9840061 · 01/07/1998