043607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 043607
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento liminar, Apresentação de nova petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053715
Nr Documento: SA119980505043607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/562ece30cab648e480256974003217a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043607.D2
Sumário
Só existe direito à apresentação de nova petição, nos termos do art. 476° do C.P.C., aplicável por força do art. 1° da LTPA, nas situações de indeferimento ou rejeição imediata do recurso. Quando o despacho de rejeição do recurso foi proferido na sequência da não satisfação ou satisfação defeituosa do convite à correcção da petição, não existe direito à apresentação de nova petição.