0051613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Caimoto Jacome
Processo: 0051613
ACORDAO
Descritores: Nulidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029064
Nr Documento: RP200101220051613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52e8806088bc4a3480256a23004dfe4f
Sumário
A Relação não pode conhecer de um fundamento de nulidade que não foi invocado expressamente na 1ª instância.
