0051613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0051613
Acórdão
Descritores: Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029064
Nr Documento: RP200101220051613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52e8806088bc4a3480256a23004dfe4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051613.AD
Sumário
A Relação não pode conhecer de um fundamento de nulidade que não foi invocado expressamente na 1ª instância.