0072672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0072672
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Contestação, Sublocação, Recurso
Decisão: Decidido conhecer do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012091
Nr Documento: RL199305200072672
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEM DE PROC CIV ANO1976 PAG48-PAG49.
T SOUSA IN A ACÇÃO DE DESPEJO PAG69-PAG70.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/824fd4c9198450a2802568030001cb4c
Sumário
O artigo 57 do RAU (Dec-Lei 321-B/90, de 15/10) mantém a mesma extensão do art. 980 do C.P.C., porque os interesses relevantes são os mesmos da acção de despejo.