9851479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9851479
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Indemnização, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023923
Nr Documento: RP199902179851479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0aae27ad613dcc98025686b0067218eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851479.46
Sumário
Assente que o Autor trabalhava por conta de outrem tendo um determinado vencimento médio mensal é de presumir e considerar facto notório que auferisse Subsidio de Férias e Subsídio de Natal. Tendo o lesado ficado afectado com uma incapacidade permanente parcial de 47% para o trabalho, tendo 30 anos e auferindo um rendimento anual de 1.422.120$00 a indemnização pela frustração de ganho deve ser fixada em 10.844.445$00.