0050828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050828
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pré-contratual, Boa-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028506
Nr Documento: RP200009180050828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5d01945ab5d55d380256990004ea2bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050828.8F
Sumário
A nossa lei consagra o princípio da boa-fé na formação dos contratos, impondo que as partes procedam lealmente na fase pré-contratual e cominando o dever de indemnizar o lesado pelos prejuízos por ele sofridos em virtude de ter agido com desonestidade e indignidade nos preliminares do contrato e com vista à sua concretização. Durante todos os contactos mantidos com a autora nunca o réu comunicou àquela a intenção de prescindir de construir a embarcação ou de mandar construi-la noutro estaleiro, aparentando total empenho e colaboração com aquela com vista à concretização do negócio, nomeadamente assinando todos os documentos necessários e concordando com o orçamento e com o cronograma de construção. Não obstante isto, simultaneamente desenvolvia contactos com os Estaleiros de Construção Naval de Vila do Conde, tendo sido nestes que mandou construir a sua embarcação. Perante este condicionalismo dúvidas não há de que o réu, por sua exclusiva culpa, agiu em infracção às regras gerais de uma contratação proba e digna, contrapondo-se às legítimas expectativas da autora, que sempre esteve convencida de que, face à atitude tomada nas negociações, o contrato se iria ultimar; e mercê da deslealdade patenteada a autora veio a sofrer prejuízos que o réu tem obrigação de indemnizar.