004340 - Supremo Tribunal Administrativo

Tanto a Administração como os particulares tem todo o interesse em que não fiquem indecisos e flutuantes os actos administrativos que fixam situações juridicas, ou sejam os actos constitutivos de direitos. Por isso, os prazos de recurso contencioso não podem alargar-se com pedidos de aclaração ou rectificação dos despachos recorridos ou outros expedientes dilatorios. A função do contencioso administrativo não e a definição de materia opinativa ou doutrinal, mas o conhecimento da legalidade de decisões constitutivas de direitos.