0007436 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo o exequente requerido a penhora em bens comuns e/ou próprios do cônjuge do executado, terá de apresentar prova relevante da comercialidade da dívida exequente, que não só mera afirmação ou declaração de "transacção comercial", a fim de, e tão só subsidiáriamente, por elas fazer responder esses bens do cônjuge executado (art. 1690º, C.Civil). II - O ónus da comercialidade da dívida, bem como a insuficiência dos bens comuns do casal, para a satisfazer, são elementos constitutivos do direito que se pretende executar e, por isso, a prova compete ao exequente (art. 342º, nº 1, do C. Civil).