000014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 000014
ACORDAO
Descritores: Rapto, Prisão sem culpa formada, Duração, Prisão preventiva
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00013663
Nr Documento: SJ198906170000143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/664831b055143a2b802568fc003a0a32
Sumário
I - Correspondendo ao crime do artigo 162 n. 2 do Codigo Penal a pena maxima de 10 anos de prisão, a duração da prisão preventiva pode atingir os 8 meses, sem acusação deduzida. II - Durante esse tempo, não ha que proceder ao reexame de que fala o artigo 213 n. 1 do Codigo de Processo Penal.
