9140707 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9140707
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Despedimento sem justa causa, Retribuição, Pagamento, Mora do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003752
Nr Documento: RP199201209140707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b796da5733aa6be8025686b00663e3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140707.BC
Sumário
O despedimento imediato por iniciativa do trabalhador só pode verificar-se ocorrendo justa causa. É constitutiva de justa causa a falta culposa de pagamento pontual de retribuição na forma devida. Se a empresa acumulou prejuízos nos anos de 1987, 1988 e 1989, essencialmente, por introdução de inadequado sistema de contabilidade informatizada e por ser elevado o montante dos créditos mal parados e, mesmo assim, desde então, tem pago regularmente a todos os seus trabalhadores com atrasos médios não superiores a três semanas e, de imediato as remunerações vencidas quando algum trabalhador o solicita, realizando a gerência frequentes reuniões com os trabalhadores para explicar as razões das dificuldades financeiras e dos atrasos nos pagamentos dos vencimentos, não se verifica justa causa para a rescisão de contrato com base na falta de pagamento pontual de retribuição.