9230681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9230681
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Restituição do sinal em dobro, Legitimidade, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006923
Nr Documento: RP199212079230681
Indicações Eventuais: LIVRO 162 - FLS. 178.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfe54b0f496a0e778025686b00666597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230681.A2
Sumário
Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, é necessária a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o efeito útil normal. O litisconsórcio é necessário em todos os casos de comunhão jurídica de interesses e identidade do facto jurídico, quando pleiteada a sua validade ou eficácia com razões não circunscritas a algum dos interessados em causa comum aos vários interessados. No contrato-promessa de compra e venda com pluralidade de promitentes-compradores o direito à prestação a efectuar pelo promitente-vendedor, consistindo na declaração de venda a formalizar na respectiva escritura, pertence em comum a todos os promitentes-compradores, e não uma parte a cada um, e só todos juntos podem aceitar a venda ou resolver antecipadamente o contrato-promessa. Assim, não pode, sob pena de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário, um dos promitentes-compradores, desacompanhado dos demais, pedir, com base na impossibilidade definitiva do contrato, a resolução da promessa de compra e venda e a restituição em dobro da quota parte do sinal prestado.