9550748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550748
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Reserva de propriedade, Título executivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015544
Nr Documento: RP199510169550748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cea80c75bf0b066e8025686b0066b78dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550748.EE
Sumário
Na compra e venda com reserva de propriedade o vendedor só pode exigir a restituição da coisa depois de exercer o direito de resolução do contrato. Em processo executivo a declaração de ineptidão do requerimento inicial após o despacho que ordenou a citação da executada, implica a absolvição da instância e não indeferimento liminar.