9541043 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve considerar-se matéria de facto, podendo quesitar-se, a expressão " sob a autoridade e direcção do Réu ". II - É requisito essencial para a qualificação do contrato de trabalho, estar o prestador do serviço subordinado, jurídica e economicamente, a quem dele beneficia. III - No contrato de prestação de serviços o agente contratado apenas se limita a prestar o resultado do seu trabalho. IV - Não obsta à subordinação jurídica e económica o facto da entidade patronal pagar a remuneração através de recibos verdes. V - É ilícito o despedimento sem a precedência de processo disciplinar, pelo que se impõe a indemnização do trabalhador por falta de justa causa. VI - Para que se conclua pela litigância de má fé da parte, é preciso que a mesma seja dolosa e não apenas ousada ou temerária.

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