9541043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9541043
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Contrato de trabalho, Requisitos, Pescador, Contrato de prestação de serviços, Pagamento, Retribuição, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021961
Nr Documento: RP199711179541043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22cb8096b4cc621c8025686b006702eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9541043.26
Sumário
Deve considerar-se matéria de facto, podendo quesitar-se, a expressão " sob a autoridade e direcção do Réu ". É requisito essencial para a qualificação do contrato de trabalho, estar o prestador do serviço subordinado, jurídica e economicamente, a quem dele beneficia. No contrato de prestação de serviços o agente contratado apenas se limita a prestar o resultado do seu trabalho. Não obsta à subordinação jurídica e económica o facto da entidade patronal pagar a remuneração através de recibos verdes. É ilícito o despedimento sem a precedência de processo disciplinar, pelo que se impõe a indemnização do trabalhador por falta de justa causa. Para que se conclua pela litigância de má fé da parte, é preciso que a mesma seja dolosa e não apenas ousada ou temerária.