I - O contrato de trabalho a bordo de embarcações de pesca é titulado pelo Rol de Matrícula. II - Antes da Lei n.15/97 não havia período experimental para o trabalho a bordo no ramo piscatório. III...

I - Deve considerar-se matéria de facto, podendo quesitar-se, a expressão " sob a autoridade e direcção do Réu ". II - É requisito essencial para a qualificação do contrato de trabalho, estar o...

I - Ainda que a prestação de serviço como pescador, em pesca local, tenha a sua especificidade, deve considerar-se como contrato de trabalho o vínculo que liga o pescador ao armador que sob as suas...

I - E hoje, com o desaparecimento do regime corporativo, livre o seguro da responsabilidade emergente de acidente de trabalho dos pescadores em qualquer empresa seguradora que explore esse ramo. II...

Estão isentos de contribuição industrial os pescadores que exerçam individual e directamente a indústria da pesca, devendo considerar-se como "pescadores", para este efeito, não só os marítimos que...