9250626 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9250626
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007492
Nr Documento: RP199301269250626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a910b2ab4f33c2e8025686b00665af5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250626.73
Sumário
O valor inicial do processo de inventário pode sofrer sucessivas alterações à medida que o processo vá fornecendo elementos que as justifiquem, sem necessidade de despacho nesse sentido, fixando-se a final com o que fornecer o mapa da partilha. Não pode ser levado para tal em conta o valor de um prédio cuja pertinência ao acervo hereditário foi decidido ser questão a dirimir em processo próprio.