Quando foi proferido o acórdão 0000771?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Reclamação de créditos

Q: Qual foi a decisão no processo 0000771?

Revogada a decisão. O Ministério Público não tem legitimidade para reclamar créditos dos CRSS (Centros Regionais de Segurança Social), sem que estes lhe tivessem solicitado tal reclamação.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOMP86 ART3 N1 A ART5.
CPC67 ART20 N1 ART21 N1 ART685 N2 ART864 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/02/10 IN BMJ N334 PAG387. AC RL DE 1984/04/04 IN CJ ANO1984 T2 PAG181. AC RL DE 1985/11/26 IN CJ ANO1985 T5 PAG89.
AC RL DE 1987/03/11 IN CJ ANO1987 T5 PAG93. AC RP DE 1986/11/24 IN CJ ANO1986 T5 PAG267. AC RP DE 1987/01/05 IN BMJ N363 PAG596. AC RL DE 1986/11/27 IN BMJ N365 PAG666. AC RL DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG582. AC RL DE 1989/09/28 IN BMJ N389 PAG638. AC STJ DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG653. AC STJ DE 1990/06/06 IN BMJ N429 PAG870. AC RE DE 1991/04/04 IN BMJ N406 PAG742. AC RE DE 1992/01/30 IN BMJ N413.

Sumário

O Ministério Público não tem legitimidade para reclamar créditos dos CRSS (Centros Regionais de Segurança Social), sem que estes lhe tivessem solicitado tal reclamação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)